Senado aprova investigação no DER-PR
O Senado aprovou um requerimento de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT) que solicita o encaminhamento ao TCU pedido de realização de inspeção no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER/PR), a fim de verificar as providências tomadas para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão das rodovias do Programa de Concessões do Paraná; a decisão ocorre no mesmo dia em que a CPI do Pedágio aprovou o relatório final que faz uma série de recomendações ao governo do Estado
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Notícias Paraná - Foi aprovado na última terça-feira (3) pelo Plenário do Senado Federal o requerimento nº 564/2014 de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann que solicita que seja encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedido de realização de inspeção no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER/PR), a fim de verificar as providências tomadas para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão das rodovias do Programa de Concessões do Paraná. A decisão ocorre no mesmo dia em que a CPI do Pedágio votou e aprovou o relatório final que faz uma série de recomendações ao governo do Estado.
Entre elas, que o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) cumpra seu papel e passe a fiscalizar com rigor a execução das obras que deverão ser feitas pelas concessionárias de pedágio até o final do contrato assinado em 1997, durante o governo Jaime Lerner. Outra recomendação é que o DER publique num prazo de 45 dias todos os atos que fizeram modificações no Programa de Exploração de Rodovias (PER) – os chamados pela imprensa de "atos administrativos secretos". Há ainda uma recomendação de que todos que colaboraram para que os atos administrativos não fossem publicados, nem tivessem o aval da União, sejam incluídos na Lei de Improbidade Administrativa.
De acordo com o presidente da CPI do Pedágio, Nelson Luersen, o relatório contemplou praticamente todos os pontos investigados pela comissão e balizará ações judiciais e sentenças que poderão tomar como base depoimentos e atas publicadas. "Trabalhamos intensamente durante a CPI do Pedágio e observamos a falta de controle e de fiscalização do DER em todos os governos. Conseguimos a transparência dos dados, a abertura da caixa preta do pedágio, a retomada de obras, a não prorrogação dos contratos e ainda acreditamos que existe gordura suficiente para queimarmos e reduzirmos os valores da tarifa do pedágio. Agora sai da alçada dos deputados e fica na responsabilidade do governo do Estado, do governo federal e da Justiça", pontuou ele.
Já a senadora Gleisi Hoffman relembra que em 2012 foi determinado pelo plenário do TCU que se realizasse auditoria nos contratos de pedágio no Estado. "Em decorrência dos trabalhos realizados, o Tribunal, ao verificar indícios de que os contratos estariam desequilibrados em desfavor dos usuários das rodovias determinou que o DER/PR restabelecesse o equilíbrio financeiro em um prazo de 360 dias. Mas, até o momento, a determinação não foi cumprida pelo DER", ponderou.
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