Secretário da Fazenda nega aumento de impostos
Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, afirmou que o pacote de medidas enviado este semana pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa do Paraná não resultará em aumento da carga tributária e nem na perda de receita pelos municípios; ""Os municípios nada perderão. O Estado vai compensar o remanejamento de recursos com antecipação da receita proveniente recolhimento de ICMS de energia, telecomunicações e combustíveis", disse; segundo ele, os R$ 400 milhões previstos para a criação do Fundo de Combate à Pobreza representam apenas 1,5% da arrecadação de ICMS prevista para 2016 (R$ 26,7 bilhões)
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Do portal do Governo do Paraná - O anteprojeto de lei enviado na última terça-feira pelo Governo do Paraná à Assembleia Legislativa, que, dentre outras medidas, cria o Fundo de Combate à Pobreza, não provocará aumento de impostos. A carga tributária, esclarece o Secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, permanecerá a mesma.
O Fundo de Combate à Pobreza, que é um instrumento previsto na Constituição Federal, prevê o aporte de recursos em áreas importantes para o desenvolvimento do Estado, como nutrição, educação, saúde, assistência social e habitação popular. A proposta enviada pelo governo prevê a destinação de R$ 400 milhões para o fundo.
O projeto estabelece a realocação de recursos por meio de uma redução de dois pontos porcentuais na alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos supérfluos, que, em seguida, será aumentada na mesma proporção e sem alteração de preços dos produtos.
A medida incide para produtos como artefatos de joalherias, cervejas, chopes e bebidas alcóolicas, fumo, gasolina, água mineral, perfumes e cosméticos.
O secretário Mauro Ricardo alerta, no entanto, que essa sistemática não implica aumento de carga tributária e nem perda de receita dos municípios. "Os municípios nada perderão. O Estado vai compensar o remanejamento de recursos com antecipação da receita proveniente recolhimento de ICMS de energia, telecomunicações e combustíveis", diz. Os R$ 400 milhões destinados ao Fundo de Combate à Pobreza representam apenas 1,5% da arrecadação de ICMS prevista para 2016 (R$ 26,7 bilhões).
Graças ao ajuste fiscal, os repasses do Estado aos municípios vem crescendo. De janeiro a agosto foram R$ 5,3 bilhões referentes a ICMS e IPVA, 20% mais dos que os R$ 4,4 bilhões registrados no mesmo período do ano passado.
O Paraná repassou aos municípios, a título de transferências de ICMS, R$ 4 bilhões, volume 14,96% maior que o registrado em igual período de 2014. No mesmo período, foram distribuídos aos municípios R$ 1,32 bilhão em recursos do IPVA - o salto foi de 40,55% na comparação com os primeiros oito meses do ano passado.
O secretário da Fazenda também ressalta que o governo, a pedido dos deputados estaduais, vai retirar do anteprojeto de lei a medida que estabelece a progressividade de alíquota do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). "Isso vai ficar para um segundo momento para aprofundar o debate na Assembleia. A ideia é não prejudicar a votação do Fundo de Combate à Pobreza".
Segundo ele, também nesse caso, a medida não é arrecadatória, mas sim de justiça fiscal."As pessoas que doam até R$ 375 mil, o que significa 97% dos contribuintes, não vão pagar nada, ou vão pagar menos do que pagam hoje. E para que essas pessoas possam ser isentas, as que ganham mais, que tem grandes fortunas, precisam pagar mais. É uma questão de justiça fiscal, de justiça social", diz.
O secretário também esclarece outros pontos do anteprojeto que criaram dúvidas de interpretação. A proposta de alteração da lei de licitações do Estado tem o objetivo de adequar a legislação paranaense às regras da legislação nacional a respeito da alienação de imóveis de órgãos da administração direta e de entidades autárquicas e fundacionais. "Não é intenção do Governo alienar o controle acionário de qualquer das suas empresas. Foi feita uma alteração no texto do anteprojeto para deixar claro este objetivo", disse Mauro Ricardo.
Sobre a cobrança de imposto em operações por meio do comércio eletrônico, a alteração proposta apenas adapta a legislação paranaense à nova sistemática de tributação do setor. Hoje o imposto é todo devido ao estado de origem da mercadoria. Pelas novas regras, que foram acertadas entre estados no âmbito Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o ICMS vai ser dividido entre o estado de origem e o de destino.
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