Mudança em fundos estaduais volta a causar polêmica no governo Richa
MP-PR protocolou no TJ-PR uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), após uma lei criada pelo governo Beto Richa (PSDB), e aprovada na Assembleia Legislativa, dentro do "pacotaço" de ajuste fiscal, autorizar o executivo a vincular recursos dos fundos ao caixa geral do estado; ou seja, a medida tirou a autonomia dos conselhos que administram os fundos; ministério questiona a aplicação da regra para os fundos estaduais de Defesa do Consumidor (Fecon) e do Meio Ambiente (Fema); neste ano, a OAB e o MPC também já contestaram a nova legislação; mudanças dessa natureza já provocaram protesto que ficou conhecido como "Massacre do Centro Cívico", quando mais de 200 professores ficaram feridos
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Paraná 247 – O Ministério Público (MP-PR) protocolou no Tribunal de Justiça (TJ-PR) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que tem como alvo a polêmica mudança nas regras referentes à verba dos fundos estaduais. Após uma nova legislação elaborada pelo governo Beto Richa (PSDB), e aprovada pela Assembleia Legislativa, dentro do "pacotaço" de ajuste fiscal, o executivo estadual ficou autorizado a vincular os recursos dos fundos ao caixa geral do estado. Ou seja, a medida ampliou as possibilidades de uso do dinheiro e tirou a autonomia dos conselhos que fazem a gestão dos fundos. O MP questiona a aplicação da nova regra para os fundos estaduais de Defesa do Consumidor (Fecon) e do Meio Ambiente (Fema). Neste ano, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público de Contas (MPC) também já haviam questionado a retirada de verba dos fundos estaduais.
O MP informou, em nota enviada ao jornal Gazeta do Povo, que a ADI contesta, principalmente, a "destinação de verbas dos fundos para outras finalidades" e a "não permanência dos saldos financeiros dos fundos de um ano para outro".
Antes das mudanças na legislação, as verbas dos fundos eram destinadas exclusivamente a ações e programas. Mas, a partir do final do ano passado, o dinheiro dos fundos também serviu para pagar a folha de pessoal, por exemplo.
O coordenador da Administração Financeira do Estado, João Otávio Faria Borges de Sá, disse ao veículo paranaense, em julho, que as verbas dos fundos não estavam sendo aplicadas de fato, em parte por ineficiência dos conselhos gestores. O dirigente também afirmou que os sucessivos superávits anuais precisavam ser utilizados.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também decidiu entrar com uma ADI no Supremo Tribunal Federal, em junho. A entidade é contra alterações na legislação estadual, mas com foco nas consequências provocadas para o Fundo Penitenciário (Fupen). De acordo com a assessoria de imprensa da OAB, a elaboração da ADI está em sua fase final.
No mesmo parecer em que recomendou a reprovação das contas de 2014 do governo Beto Richa, o Ministério Público de Contas (MPC) informou que houve ilegalidade nos fundos estaduais. De acordo com o procurador-geral do MPC, Michael Reiner, o "esvaziamento" dos fundos foram significa que o Tesouro estadual está sendo "inflado com receitas que não lhe são próprias (mas já guardam destinação legal), recaindo sobre os gestores dos fundos a responsabilidade por não terem "adivinhado" a parcela que lhes competiria administrar nos exercícios financeiros".
Mudança na lei e o "Massacre do Centro Cívico"
A nova legislação gerou um intenso protesto que ganhou repercussão na imprensa nacional, durante o primeiro semestre. A proposta do governo seria usar recursos da ParanáPrevidência para aumentar o caixa financeiro. Mais de 200 professores ficaram feridos no protesto, que ocorreu no dia 29 de abril - o caso ficou conhecido como o "Massacre do Centro Cívico", e Richa ganhou o apelido de #BetoHitler na internet.
O tucano acusou o PT e a CUT de inflar os manifestantes ligados a sindicatos de diferentes categorias, como professores. "O pessoal do PT, alguns do PMDB, PSOL e PSTU claro que instigaram. A CUT com presença forte aqui'', disse à Folha.
Segundo Richa, havia "black blocs" na manifestação, o que foi negado, em nota, pela Defensoria Pública do Paraná. "Destaque-se que nenhuma das pessoas detidas foi autuada em virtude da prática de crime de dano ao patrimônio público ou privado, porte de arma ou artefato explosivo, não havendo nenhum indício de que tais manifestantes sejam integrantes de grupos denominados black blocs", dizia a nota.
Richa acusou o sindicato dos professores de "maldade" por informar que o governo estaria insegurança das aposentadorias com a proposta. De acordo com o tucano, a proposta manteve a "solidez" do sistema da previdência do Estado. O governador também alegou que o projeto foi debatido durante dois meses antes de ser votado, o que foi negado tanto pelos deputados da oposição e como pelos movimentos sociais.
O Ministério da Previdência Social considerou irregular a mudança na legislação. De acordo com o ministério, a proposta esteve "frontal desacordo com a determinação do equilíbrio financeiro e atuarial" do sistema de previdência, como previsto na Constituição.
Sobre o posicionamento do Ministério da Previdência, o governo paranaense, em nota, rechaçou a possibilidade de ingerência da União.
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