Justiça destrava financiamentos do Paraná
Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União destrave os quatro empréstimos, que somam R$ 1,5 bilhão e que estão em análise no Ministério da Fazenda, e estipulou multa diária de R$ 500 mil pelo descumprimento da decisão; “Mais uma grande vitória do Paraná na mais alta corte de Justiça deste País contra a discriminação que o Estado vem sofrendo por parte do Governo Federal”, afirmou o governador Beto Richa
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Governo do Estado - O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União destrave todos os financiamentos internacionais solicitados pelo Governo do Paraná. Em medida cautelar emitida nesta quarta-feira (12), o ministro determinou que a União destrave os quatro empréstimos, que somam R$ 1,5 bilhão e que estão em análise no Ministério da Fazenda, e estipulou multa diária de R$ 500 mil pelo descumprimento da decisão.
O ministro também dá ciência ao ministro da Fazenda, da responsabilidade cível e criminal pelo descumprimento da decisão judicial.
“Mais uma grande vitória do Paraná na mais alta corte de Justiça deste País contra a discriminação que o Estado vem sofrendo por parte do Governo Federal”, afirmou o governador Beto Richa. “A determinação do STF faz justiça aos paranaenses, pois os recursos serão investidos em programas e ações que ampliarão o atendimento à população”, disse o governador.
O ministro Marco Aurélio decidiu estender os efeitos da liminar, concedida em fevereiro, para liberar o financiamento de R$ 817 milhões do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste). A decisão do direito do Paraná foi confirmada pelo STF, em liminar concedida, em abril, pelo ministro Luís Roberto Barroso. Na quarta-feira, após reunião no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) o governador Beto Richa anunciou a liberação dos recursos.
DESCOMPASSO - Na ação cautelar emitida na noite desta quarta-feira, o ministro Marco Aurélio Mello afirma que estarrece o descompasso entre o Estado Paraná e a União e que o fato não contribui para o fortalecimento da Federação. “É inconcebível que por isto ou por aquilo, persista-se em certa ótica com o objetivo de driblar pronunciamento do Supremo”, afirma o ministro, na medida cautelar.
O ministro determina que, ante a postura da União, a multa pelo não cumprimento da medida, que antes era de R$ 100 mil diários, seja majorada para R$ 500 mil diários. “Cabe dar ciência, ao ministro da Fazenda, da responsabilidade cível e criminal relativa ao descumprimento da decisão judicial”, determina o ministro do STF.
“A determinação do ministro Marco Aurélio liquida todas as protelações que o Governo Federal vem fazendo para a liberação dos financiamentos solicitados pelo Paraná”, afirmou o procurador-geral adjunto do Estado, Sérgio Botto de Lacerda. “A decisão do ministro abrange todos as operações solicitadas.”
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