Juízes gaúchos fazem abaixo-assinado em apoio ao juiz de garantias
De acordo com o desembargador Rui Portanova, o juiz de garantias "amplia os direitos de defesa e a presunção da inocência, pontos fundamentais do Estado democrático de direito"
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247 - A lei 13.964/2019, criada recentemente, estabelece no processo penal brasileiro a figura do juiz de garantias. Visto por alguns como garantia de processos mais justos e livres de abusos, o juiz de garantias não é unânimidade entre especialistas.
O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Rui Portanova afirma que a mudança beneficia a presunção de inocência e dos direitos de defesa. "No momento atual, achamos necessário afastar possíveis problemas operacionais colocados para implantar o juízo de garantias para enfrentar o debate de fundo, que diz respeito a sua constitucionalidade. Não temos dúvida de que se trata de uma medida de acordo com a Constituição. Amplia os direitos de defesa e a presunção da inocência, pontos fundamentais do Estado democrático de direito".
Juízes do Rio Grande do Sul elaboraram um abaixo-assinado em defesa do juiz de garantias.
Leia o abaixo-assinado:
O instituto do “Juiz de Garantias”, introduzido pela Lei 13.964/2019, é um avanço democrático que aperfeiçoa o modelo constitucional e convencional do processo penal brasileiro.
Atuará especificamente na fase de investigação preliminar e cuidará da legalidade e respeito aos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, em relação à pessoa investigada.
O Juiz de Garantias é um passo decisivo para a superação do processo penal autoritário e das práticas inquisitórias, que nos distanciavam dos 19 países da América Latina que já adotaram o sistema, pois, sobretudo, delimita qual a função de cada sujeito processual (MP, Defesa, Juiz), indo ao encontro do modelo acusatório consagrado na Constituição da República (arts. 129, I e 144).
As dificuldades técnicas e operacionais não devem ser admitidas como obstáculos para a concretização de tão importante conquista da cidadania. A superação das dificuldades administrativas e custos de instalação deverá ser objeto de equacionamento pela Administração do Poder Judiciário, com a colaboração dos demais poderes. Por isso, nós, juízes e juízas, abaixo identificados manifestamos nosso apoio à adoção desse importante instituto.
Alan Peixoto de Oliveira - Juiz de Direito - TJRS
Alejandro César Rayo Werlang - Juiz de Direito - TJRS
Alexandre Abreu, Juiz do TMERS
Alexandre Kreutz - Juiz de Direito - TJRS
Amilton Bueno de Carvalho, Desembargador TJRS
Analúcia Albuquerque Paiva - Juíza de Direito - TJRS
André Luís de Moraes Pinto - Juiz de Direito - TJRS
Antônio Carlos Ribeiro, Juiz de Direito TJRS
Aramis Nassif, Desembargador TJRS
Aymoré Roque Pottes de Mello - Desembargador - TJRS
Carlos Alberto Alves Marques, Juiz de Direito TJRS
Carlos Roberto Lofego Canibal - Desembargador TJRS
Cláudio Luís Martinewski - Desembargador TJRS
Conceição A. C. Sampaio, Juíza de Direito TJRS
Dalmir Franklin de Oliveira Júnior - Juiz de Direito - TJRS
Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, Desembargador TJRS
Elisabete Kirschke - Juíza de Direito - TJRS
Eugênio Couto Terra - Juiz de Direito - TJRS
Eugênio Facchini Neto, Desembargador TJRS
Fabiana Fiori Hallal - Juíza TJRS
Fábio Duarte Fernandes, Juiz TMERS
Franklin de Oliveira Netto - Juiz de Direito - TJRS
Gabriela Dantas Bobsin - Juíza de Direito - TJRS
Gilberto Schafer - Juiz de Direito - TJRS
Gladis Canelles Piccini - Juíza de Direito - TJRS
Henrique Osvaldo Porta Roenick, Desembargador TJRS
Jayme Weingartner Neto, Desembargador TJRS
João Ricardo Costa - Juiz de Direito - TJRS
Jocelaine Teixeira - Juíza de Direito - TJRS
José Antonio Paganella Boschi, Desembargador TJRS
José Ataides Siqueira Trindade, Desembargador TJRS
José Conrado Kurtz de Souza, Desembargador TJRS
Josiane Caleffi Estivalet - Juíza de Direito - TJRS
Juliana Lima de Azevedo - Juíza de Direito - TJRS
Karla Aveline de Oliveira - Juíza de Direito - TJRS
Laura de Borba Maciel Fleck - Juíza de Direito - TJRS
Leandro Augusto Sassi - Juiz de Direito - TJRS
Leoberto Narciso Brancher, Desembargador TJRS.
Lourdes Helena Pacheco da Silva - Juíza de Direito - TJRS
Lúcia Cerveira, Desembargadora TJRS
Luciano André Losekann, Juiz de Direito TJRS.
Luís Antônio Saud Teles, Juiz de Direito
Luiz Antônio Alves Capra - Juiz de Direito - TJRS
Luiz Christiano Ayres - Juiz de Direito - TJRS
Luiz Felipe Brasil Santos - Desembargador - TJRS
Magáli Ruperti Rabello - Juiza TJRS.
Marcel Andreata de Miranda, Juiz de Direito
Márcia di Primio Rodrigues - Pretora - TJRS
Márcia Inês Doebbler Wrasse - Juíza de Direito - TJRS
Mariana Bezerra Salamé - Juíza de Direito - TJRS
Marilene Parizotto Campagna - Juíza de Direito - TJRS
Martinha Terra Salomon - Juíza de Direito - TJRS
Mauro Borba - Juiz de Direito - TJRS
Mauro Caum - Juiz de Direito - TJRS
Paula Mauricia Brun - Juíza de Direito - TJRS
Paulo Afonso Robalos Caetano, Juiz de Direito TJRS
Paulo Augusto Irion - Juiz de Direito - TJRS
Rinez da Trindade, Desembargador TJRS.
Roberto Arriada Lorea - Juiz de Direito - TJRS
Rodrigo Bortoli - Juiz de Direito - TJRS
Rogério Gesta Leal, Desembargador TJRS
Rui Portanova - Desembargador - TJRS
Sérgio Blattes, Desembargador TJRS
Sidinei José Brzuska - Juiz de Direito - TJRS
Sonáli da Cruz Zluhan - Juíza de Direito - TJRS
Tiago Tweedie Luiz - Juiz de Direito - TJRS
Uda Schwartz - Juíza de Direito - TJRS.
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