Esquivel quer inspecionar local onde Lula está preso; MPF é contra
O Prêmio Nobel da Paz Adolfo Pérez Esquivel protocolou junto ao CNJ e à Justiça Federal do Paraná uma "comunicação de inspeção", no nome de duas procuradoras, para analisar as "condições de encarceramento" do ex-presidente Lula e outros presos na Polícia Federal em Curitiba; para o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, "não existe previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro para a realização da inspeção pleiteada, de modo que tal pedido deve ser indeferido"
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Paraná 247 - O Prêmio Nobel da Paz Adolfo Pérez Esquivel protocolou uma "comunicação de inspeção", no nome de duas procuradoras, para analisar as "condições de encarceramento" do ex-presidente Lula e outros presos na sede da Polícia Federal do Paraná, em Curitiba. Os documentos foram enviados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido pela ministra Cármen Lúcia, e à juíza da 12ª Vara da Justiça Federal do Paraná, que tem analisado os pedidos de visita ao ex-presidente.
O argentino defende, em nome das advogadas Ivete Caribé da Rocha e Tânia Mara Mandarino, que assinam o documento, que a comunicação de inspeção tem amparo nas chamadas Regras de Mandela, ou Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Presos, que preveem a inspeção de prisões "por órgão independente da administração prisional, que pode incluir órgãos internacionais ou regionais competentes".
O documento sustenta que Pérez Esquivel teria a prerrogativa para tal visita por ser fundador e presidente de honra do Serpaj (Serviço Paz e Justiça), organização dedicada à defesa dos direitos humanos na América Latina desde a década de 1970.
Para o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, no entanto, "não existe previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro para a realização da inspeção pleiteada, de modo que tal pedido deve ser indeferido". No mesmo documento, o integrante da força-tarefa da Lava Jato diz que o MPF "não antevê óbices aos requerimentos de autorização de visita formulados" pela senadora Gleisi Hoffmann (PR), presidente do PT, e pelo deputado Zeca Dirceu (PT-PR).
À juíza do Paraná, Pérez Esquivel contesta a posição do MPF: "No ensejo, é imperioso que se anote, em relação ao parecer do ilustre representante do Ministério Público, juntado no evento 32, que, diferentemente da afirmação contida na cota ministerial, as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela), com a edição pelo CNJ, foram recepcionadas pelo Direito Brasileiro e vinculam a Execução das Penas, tanto em âmbito Federal quanto no Estadual".
Confira o documento apresentado por Pérez Esquivel ao CNJ e à Justiça do Paraná.
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