Deputado do Rio Grande do Sul, Rossetto propõe Lei de Proteção à Democracia
Projeto propõe condição para empresas obterem apoio financeiro e fiscal do RS. Dirigentes não podem estar condenados por atos antidemocráticos
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247 - O deputado estadual do Rio Grande do Sul Miguel Rossetto (PT) apresentou nesta quarta-feira (8) o primeiro projeto de lei de sua autoria na Assembleia Legislativa do estado. Exatamente um mês após os ataques aos Três Poderes em Brasília, o deputado propõe uma lei de Proteção à Democracia.
O projeto estabelece como condição para pessoas jurídicas obterem incentivos financeiros e fiscais do estado do RS e acesso ao sistema financeiro do estado (Banrisul, Badesul e BRDE) que seus dirigentes não estejam condenados por atos antidemocráticos.
“Seria incoerente que o estado democrático apoiasse financeiramente ou através de apoios tributários exatamente aqueles que, pelos seus atos, atentem contra a existência do próprio Estado Democrático de Direito”, disse. "Portanto, este projeto cria para o estado do RS um mecanismo de proteção à nossa democracia”.
O deputado reforçou no Plenário da Assembleia que o estado do RS, na sua tradição democrática e republicana, não pode apoiar empresas que tenham como dirigentes pessoas condenadas por terem praticado atos antidemocráticos. “O caráter de desenvolvimento que nós queremos para nosso estado incorpora os valores republicanos, incorpora os valores democráticos”.
Neste momento em que estamos defendendo a democracia, afirmou, “o estado do Rio Grande do Sul, não pode se omitir”. “A democracia não sobrevive sozinha; ela precisa ser defendida, protegida, apoiada, e as experiências nacionais vão aperfeiçoando os mecanismos necessários para a defesa da democracia, direito inegociável por todos nós. O projeto que apresento, de proteção à nossa democracia, vai nesta direção”.
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