Caso João Alberto: Carrefour terá que pagar R$ 3,5 milhões em honorários para advogados de entidades do movimento negro
De acordo com decisão do Judiciário de Porto Alegre, o valor de R$ 3,5 milhões pagará os honorários dos advogados de movimentos sociais que participaram das negociações da indenização no caso João Alberto Silveira Freitas, homem negro espancado até a morte por seguranças do Carrefour
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247 - A Justiça de Porto Alegre determinou, nessa quarta-feira (21), que o Carrefour pague o valor de R$ 3,5 milhões referente aos honorários dos advogados de movimentos sociais, que participaram das negociações da indenização no caso João Alberto Silveira Freitas, homem negro espancado até a morte por seguranças de uma loja da rede em novembro do ano passado. A informação foi publicada pelo jornal O Globo.
A empresa assinou, em junho deste ano, de 2021, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no valor de R$ 115 milhões, que beneficiou a Educafro e o Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo para ações de combate ao racismo.
De acordo com a decisão do juiz da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, João Ricardo dos Santos Costa, o deferimento de honorários é a medida mais adequada para preservar a garantia da acessibilidade à justiça.
"Notadamente em um litígio que coloca na pauta o racismo estrutural existente na sociedade brasileira e reconhecido no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre as partes. Neste contexto, e pelo fato do Judiciário ser um espaço de resistência, a representação judicial adequada da população negra, o acesso é central ao processo de superação de uma chaga social histórica. Daí que a relutância das requeridas em incluírem os honorários no TAC, confronta com os propósitos externados na referida convenção", disse.
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