Carrefour: movimentos negros questionam TAC de R$ 115 milhões do caso Beto Freitas
Acordo teria ilegalidades e beneficiaria só a Educafro e o Centro Santo Dias, em desacordo com a Lei da Ação Civil Pública, além de dar à cifra milionária o caráter de doação, não de indenização, abrindo caminho para a multinacional deduzir montante de seu imposto
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Revista Fórum - O Coletivo Cidadania, Ação Antirracista e Direitos Humanos, composto pelos advogados Onir Araújo, Hamilton Ribeiro, André Moreira, Cláudio Latorraca, Rodrigo Sérvulo e Dojival Vieira, que representam a Sociedade Soueuafrobrasileira e o COADE (Coletivo de Advogados para a Democracia) está questionando, e tentando invalidar, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no valor de R$ 115 milhões assinado entre o Carrefour, a Educafro e o Centro Santo Dias de Direitos Humanos, em julho deste ano, relativo ao caso do assassinato de João Aberto Silveira Freitas, ocorrido numa das lojas da multinacional francesa em Porto Alegre, às vésperas do Dia da Consciência Negra de 2020. Freitas, que era negro, foi morto por asfixia, após receber vários golpes na cabeça, por dois seguranças do supermercado, um deles policial militar, quando saía do estabelecimento.
A Educafro, entidade que faz um importante trabalho de propiciar acesso à educação de qualidade a jovens negros, promovendo inclusão, e que atua em várias regiões do país, surgiu como parte interessada logo após a ocorrência do homicídio de viés racial que abalou o Brasil, conforme explica um dos advogados que questionam o TAC.
“O caso Beto Freitas ocorre na véspera do feriado do Dia da Consciência Negra, uma quinta-feira (19/11). O dia seguinte era uma sexta, feriado, e na sequência um sábado e um domingo. Na segunda-feira, dia 23, primeiro dia útil após o trágico ocorrido, a Educafro já protocolou uma Ação Civil Pública manifestando interesse no episódio”, explicou Dojival Vieira.
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