TJ determina inclusão de homens trans em programa de distribuição de absorventes na cidade de SP
A lei excluía pessoas classificadas como mulheres ao nascer, mas que se identificavam com outros gêneros
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247 - A Prefeitura de São Paulo deve incluir homens trans no Programa de Distribuição de Absorventes Descartáveis e itens de higiene nas escolas municipais. Foi o que determinou o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) nesta quarta-feira (11).
A lei, sancionada em julho de 2021, excluía pessoas classificadas como mulheres ao nascer, mas que se identificavam com outros gêneros. Como consequência, o PSOL entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no TJ.
O desembargador Matheus Fontes, relator da ação, destacou que a promoção da saúde e bem-estar "não comporta discriminações orientadas pelo sexo".
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