Termina nesta sexta prazo para pagar servidores
O prazo para que o governo estadual pague a todos os servidores (ativos, inativos e pensionistas), inclusive Judiciário, termina nesta sexta-feira (29), último dia útil do mês; a decisão foi do juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio, Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves; o magistrado também determinou que o governo quite as parcelas restantes do 13° salário de uma única vez; o executivo informou que a Procuradoria Geral do Estado ainda está analisando a petição
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Rio 247 - O prazo para que o governo estadual pague a todos os servidores (ativos, inativos e pensionistas), inclusive Judiciário, termina nesta sexta-feira (29), último dia útil do mês. A decisão foi do juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio, Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves. O magistrado também determinou que o governo quite as parcelas restantes do 13° salário de uma única vez. O executivo informou ao G1 que a Procuradoria Geral do Estado ainda está analisando a petição.
Caso a decisão sobre o pagamento do 13° seja descumprida, o governador Luiz Fernando Pezão terá que pagar multa de R$ 300 mil e, no caso dos salários, uma multa diária de R$ 50 mil. A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pela Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro.
Segundo a Justiça, o governo tem condições de pagar os salários porque fez a quitação de dívidas com empresas privadas. Em seu texto, o juiz afirma que o Estado, apesar da crise, fez repasses milionários à Supervia, gastou mais de R$ 53 milhões em publicidade, R$ 19 milhões na reforma do Palácio Guanabara e concedeu isenções fiscais que somam perdas, de acordo com ele, de mais de R$ 8 bilhões para o triênio 2016-2018.
“Todos os fatos acima mencionados são notórios e foram divulgados recentemente pela mídia em razão do colapso em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro, que após a farra com os gastos públicos decorrentes do excepcional momento em que o Estado vivia com a arrecadação dos Royalties, pretende que o servidor pague as contas mediante o atraso no pagamento de verba de natureza alimentícia, situação com a qual este Poder Judiciário não pode compactuar. Nesse sentido, entendo que o momento é de priorizar em absoluto os Servidores Públicos deste Estado, que não podem ser privados de seus recursos provenientes do salário, dada a natureza alimentar destes”, justifica o magistrado.
O pagamento dos servidores do judiciário virou polêmica entre o governo do Rio e o Judiciário nos últimos dois meses. Em dezembro, a Justiça conseguiu uma liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), dada pelo presidente Ricardo Lewandowski, garantindo que o executivo repassasse ao Tribunal de Justiça (TJ-RJ) os valores previstos no Orçamento para custeio da Corte relativos ao mês de dezembro.
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