Suspensa a propaganda de TV da Prefeitura de Niterói
Deciso da 143 Zona Eleitoral ao pedido de liminar do Ministrio Pblico do Rio de Janeiro; publicidade do governo de Jorge Roberto Silveira (dir.) propaganda eleitoral antecipada; promotoria diz que filmes exibidos em horrio nobre, na Globo, visam eleies 2012
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247 com Agência Rio - Propaganda eleitoral antecipada. Justiça Eleitoral acolheu representação proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) para suspensão da propaganda da Prefeitura de Niterói durante o horário nobre, na emissora de televisão aberta, Rede Globo. A Juíza da 143ª Zona Eleitoral, Rita Vergette, deferiu liminar que suspende a exibição do filme que mostra a entrega de creches e escolas. O prefeito do município, Jorge Roberto Silveira é candidato natural à reeleição e tem o apoio, ainda informal, do governador Sérgio Cabral (PMDB).
De acordo com a decisão, o vídeo configura propaganda institucional irregular por violar os artigos* 36 (parágrafo 3º) e 74 da Lei 9.504/97, e o artigo 37 (parágrafo 1º) da Constituição Federal. A emissora será notificada a não exibir a propaganda que estava no ar desde o dia 14 de abril, no horário entre 21h e 22h.
Para as Promotoras da Justiça Eleitoral Maria Elisabete Cardoso Antunes da Costa e Ana Cristina Lesqueves Barra, subscritoras da ação, foi demonstrada a intenção da Prefeitura e do Prefeito Jorge Roberto Silveira em enaltecer os feitos da administração com vistas à captação de simpatia, em pleno ano eleitoral. Para elas, a violação das normas constitucionais fica evidente na medida em que não há informações precisas sobre as realizações.
"A Constituição Federal, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros instrumentos normativos, objetivam assegurar mecanismos de exigência da transparência, controle e fiscalização da atuação do administrador público, e um destes mecanismos é o da publicidade através de meios de divulgação e acessibilidade de informações. O vídeo, ao invés de informar, reveste-se de nítido caráter de propaganda eleitoral, custeada com verba pública", complementa a Promotora de Justiça Maria Elisabete, que lembrou não ter ocorrido qualquer divulgação na mídia ao longo de três anos da atual administração.
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