STJ sinaliza que federalização não cabe no caso de Brazão, suspeito no caso Marielle
O ministro do STJ enfatiza em despacho que pede vistas ao Ministério Público do Rio de Janeiro, que a interpretação do foro privilegiado não contempla o caso do conselheiro afastado do TCE, Domingos Brazão, acusado por obstrução da Justiça nas investigações do caso Marielle Franco
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247 - O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao solicitar manifestação do Ministério Público do Rio de Janeiro sobre o caso Marielle Franco, ressaltou que devem ser levadas em conta duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), nas quais o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos no exercício do cargo.
A afirmação feita no despacho é entendida como uma sinalização de que a denúncia contra o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), Domingos Brazão, acusado por obstrução da Justiça nas investigações do caso Marielle, deve passar para o âmbito estadual e não ser federalizada como defende o ministro da Justiça de Jair Bolsonaro, o ex-juiz Sergio Moro.
A Corte deve julgar o caso, que está sob a relatoria da ministra Laurita Vaz, da Terceira Seção, deve ser julgado até o fim do ano. A informação é do jornal O Globo.
O ministro Raul Araújo ao abrir vistas ao MPF sobre a denúncia de obstrução, citou as decisões do STF que estabeleceu que a Corte Suprema só julgará e processará pessoas com foro por prerrogativa de função quando os crimes forem praticados no cargo ou em razão dele.
Quando a vereadora Marielle Franco (PSOL) e seu motorista Anderson Gomes foram assassinados, dia 14 de março de 2018, Brazão já estava afastado do cargo do TCE por decisão do próprio STJ. Ele foi preso na Operação Quinto do Ouro, em março de 2017, acusado de receber propinas de empresários dos setores de transportes e alimentação durante a administração do ex-governador Sérgio Cabral. Atualmente, aguarda julgamento em liberdade.
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