STJ nega suspender monitoramento por telefonia usado pelo governo de SP
A ministra negou o pedido de habeas corpus coletivo preventivo apresentado por um advogado, argumentando que não é a via processual adequada para discutir a invalidação do acordo entre Estados e telefonia
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247 - A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido de suspensão do Sistema de Monitoramento Inteligente do Governo de São Paulo. O sistema tem sido usado para monitorar o percentual de isolamento social no estado.
A ministra entendeu que o habeas corpus coletivo preventivo apresentado por um advogado não é a via processual adequada para discutir a invalidação do acordo entre Estados e telefonia.
“Ainda que sejam relevantes as questões relativas ao direito de privacidade que podem ser levantadas em razão do compartilhamento de informações obtidas pelas empresas a partir da localização de aparelhos de telefonia celular, não é na via eleita – de rito célere e de cognição sumária – que elas podem ser debatidas. Todavia, no que concerne à presente deliberação, o que há de concreto é que tanto o governo estadual, como as operadoras de telefonia celular, esclarecem que no sistema implementado os usuários não são especificadamente individualizados", afirmou a ministra em sua decisão.
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