STF: reajuste concedido pelo TJ é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional um reajuste de 24% concedido em 2012 pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a quase 20 mil servidores do Judiciário local; de acordo com a maioria dos ministros, aumentos salariais só podem ser concedidos por meio de leis
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Rio 247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional um reajuste de 24% concedido em 2012 pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) a quase 20 mil servidores do Judiciário local. De acordo com a maioria dos ministros, aumentos salariais só podem ser concedidos por meio de leis.
No entanto, o Supremo considerou que todos os valores recebidos até esta quinta-feira (1), data do julgamento, não precisam ser devolvidos.
Ainda cabe recurso da decisão, os chamados embargos de declaração, que servem para esclarecer o entendimento dos ministros.
De acordo com uma súmula vinculante de 2014, que baseou a decisão do STF, "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". O cumprimento é obrigatório.
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