Serviço do aplicativo Uber não é ilegal, diz OAB-RJ
A Comissão de Trânsito da OAB-RJ concluiu que motoristas prestadores de serviço de transporte mediante pagamento pelo aplicativo Uber não exercem atividade ilegal, mas seu trabalho precisa ser regulamentado pelo município; segundo o presidente da comissão, Armando de Souza, o trabalho dos motoristas do Uber é garantido pela Constituição; "Se o município não regulamentar o Uber, os motoristas poderão bater à porta do Judiciário, para que se manifeste sobre a questão”, disse
✅ Receba as notícias do Brasil 247 e da TV 247 no canal do Brasil 247 e na comunidade 247 no WhatsApp.
Rio 247 – A Comissão de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ) concluiu que motoristas prestadores de serviço de transporte mediante pagamento pelo aplicativo Uber não exercem atividade ilegal, mas seu trabalho precisa ser regulamentado pelo município. O parecer foi informado à Câmara Municipal, que alegou não ter competência para legislar sobre o tema.
Segundo o presidente da comissão, Armando de Souza, o trabalho dos motoristas do Uber é garantido pela Constituição. Ele se reuniu na tarde dessa quinta-feira com o vereador Elton Babu (PT), presidente da Comissão de Transporte e Trânsito do Legislativo, para comunicar a posição da OAB-RJ à Casa. As informações são do Globo.
“O artigo 1º da Constituição diz que os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são garantidos ao cidadão. E o inciso 13 do artigo 5º estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho ou ofício se forem atendidas as qualidades profissionais que a lei estabelece. Se o município não regulamentar o Uber, os motoristas poderão bater à porta do Judiciário, para que se manifeste sobre a questão”, afirmou Souza.
A informação do advogado foi confirmada por Elton Babu. De acordo com vereador, a regulamentação do Uber depende do Poder Executivo, mas afirmou que marcará uma reunião com o prefeito do Rio, Eduardo Paes, e o secretário municipal de Transportes, Rafael Picciani, para debater o assunto.
O vice-presidente da Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa, Dionísio Lins, afirmou, nessa quinta-feira (6), que chamará Fábio Sabba, representante do Uber no Brasil, para participar de uma audiência pública sobre o aplicativo.
Assine o 247, apoie por Pix, inscreva-se na TV 247, no canal Cortes 247 e assista:
Comentários
Os comentários aqui postados expressam a opinião dos seus autores, responsáveis por seu teor, e não do 247