RJ pede ao STF prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal
O governo do Rio, comandado por Cláudio Castro, entrou com uma ação no STF para pedir a prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal. A retomada do pagamento da dívida custará aos cofres públicos R$ 31 bilhões
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247 - O governo do Rio entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal. A retomada do pagamento da dívida custará aos cofres públicos R$ 31 bilhões até o fim de 2021, de acordo com uma nota técnica. A Ação Cível Originária (ACO) foi protocolada na terça-feira (22).
Segundo o Executivo, o objetivo é evitar "um colapso nas contas fluminenses". "A exclusão do Estado no Regime implicará a retomada de pagamentos a serviço da dívida e a execução de garantias e contragarantias em seu disfavor, impedindo-o, em pleno período de grave crise mundial gerada pelo enfrentamento da Covid-19, o inadimplemento de obrigações essenciais, entre as quais, folha de salários do funcionalismo, duodécimos dos poderes, precatórios e serviços essenciais".
No documento, os procuradores citaram ainda alguns exemplos. "Entre tais serviços, os das áreas de segurança pública, educação e saúde. Sem dinheiro sequer para custeio do combustível de viaturas e ambulâncias, no último caso, com sérias consequências na manutenção e implementação das medidas emergenciais que afetam a saúde da população fluminense e a estabilidade econômica do Estado, gerando caos".
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