PT vai ao Tribunal de Contas contra privatização da Sabesp
PT entrou com um pedido no TCE de SP para que se manifeste sobre supostas ilegalidades no processo de privatização da Sabesp iniciado pelo governador Tarcísio de Freitas
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247 — O PT entrou com um pedido no Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo para que se manifeste sobre supostas ilegalidades no processo de privatização da Sabesp iniciado pelo governador Tarcísio de Freitas na segunda-feira (10), informou a CNN.
O deputado estadual Emídio de Sousa endereçou um documento ao procurador-geral Thiago Pinheiro Lima, afirmando que não houve “prévia autorização legislativa” nem a observância dos procedimentos determinados pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos na assinatura do decreto que autoriza a contratação de estudos para a privatização da estatal.
O documento também critica como os estudos foram contratados, por meio de inexigibilidade de licitação.
Em março, o PT já havia feito movimento semelhante junto ao TCE para suspender a contratação de consultores para a estruturação de venda de outra estatal, a Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. (EMAE), o que foi atendido pelo Ministério Público junto ao TCE.
Essa é uma das várias dificuldades que Tarcísio enfrenta para avançar com a privatização da Sabesp, diante da oposição do PT, conselheiros do TCE e prefeitos do estado. A expectativa do governador é que o estudo contratado prove a viabilidade da privatização.
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