Projeto que propõe fim das cotas raciais é aprovado na CCJ em SP
A proposta é de autoria do vereador Fernando Holiday (Novo), que pede a criação de cotas sociais para concursos públicos, retirando as cotas raciais na cidade
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247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (6), por 5 votos a 4, a PL 71, do vereador Fernando Holiday (Novo), que pede a criação de cotas sociais para concursos públicos, retirando as cotas raciais na cidade. De acordo com a justificativa do projeto, "as verdadeiras causas da reprodução da desigualdade estão diretamente ligadas à condição econômica das pessoas".
O projeto passará para a votação no Plenário da Câmara Municipal e apenas se aprovado segue para sanção do prefeito. Os relatos foram divulgados em reportagem publicada pelo portal Uol.
Em seu discurso na CCJ, Holiday apontou que os aprovados por cotas raciais são "submetidos a uma espécie de tribunal que analisa a aparência das pessoas", para dizer se a pessoa que passou "é realmente preta ou não". O vereador fez uma comparação com a venda de escravos nos portos do Brasil, afirmando que o critério social inclui a "maioria de pretos e pardos".
Segundo a PL, o projeto "cria o sistema de cotas sociais para candidatos já inscritos em programas sociais; revoga a reserva de vagas para aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos e dá outras providências".
Parlamentares favoráveis à proposta querem mudar a lei 13.791/2004, responsável por criar o Programa Municipal de Combate ao Racismo e o Programa de Ações Afirmativas para Afro-Descendentes da Prefeitura Municipal de São Paulo.
Se aprovado, a proposta também vai alterar a lei 15.939/2013, que trata da reservas de vagas para negras e negros no serviço público da cidade de São Paulo.
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