OAB repudia vazamento de conversa com advogado de Garotinho
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) condenou com veemência a divulgação de conversas entre o advogado Jonas Lopes de Carvalho Neto com o ex-governador Anthony Garotinho (PR), que está preso pela Polícia Federal por suposto crime eleitoral nas eleições municipais de Campos; Conselho Federal da Ordem e pelo Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB disseram que "não se pode combater um crime com outro"; "Admitir agressão ao direito de defesa, não importa o pretexto, indica retrocesso"
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Rio 247 - O Ordem dos Advogados do Brasil condenou com veemência a divulgação de conversas entre o advogado Jonas Lopes de Carvalho Neto com o ex-governador Anthony Garotinho (PR), que está preso pela Polícia Federal por suposto crime eleitoral nas eleições municipais de Campos.
Nota divulgada pelo Conselho Federal da Ordem e pelo Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB diz que "não se pode combater um crime com outro". "Admitir agressão ao direito de defesa, não importa o pretexto, indica retrocesso", destaca a nota oficial conjunta.
"Não admitimos o princípio de que os fins justificam os meios. A democracia é o regime da lei – e fora dela, não há salvação", destaca a Ordem.
As conversas telefônicas interceptadas entre Garotinho e Jonas Neto foram divulgadas pelo Fantástico, da Rede Globo. Nela Garotinho orienta o advogado a procurar a ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral, com quem já teria contato, para tratar de um habeas corpus preventivo.
Leia abaixo a íntegra do texto:
"Nota oficial
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, ao tempo em que reiteram seu mais veemente apoio ao combate à corrupção - em qualquer esfera em que se dê, envolvendo quem quer que seja -, volta a repudiar práticas ilegais que, em seu nome, têm sido efetuadas.
Não se combate um crime com outro crime, sob pena de se desmoralizar a própria investigação – e a lei.
Por essa razão, repudiamos o inconstitucional vazamento das conversas entre o advogado Jonas Lopes de Carvalho Neto e seu cliente, Anthony Garotinho, que acaba de ser denunciado pela mídia.
A OAB exige apuração imediata desse grave delito e punição exemplar de seus autores. Admitir agressão ao direito de defesa, não importa o pretexto, indica retrocesso aos tempos mais sombrios da ditadura militar, quando garantias fundamentais dos cidadãos eram frequentemente violadas. A sociedade brasileira lutou contra isso, triunfando sobre a exceção.
A advocacia não aceita que, na vigência do Estado democrático de Direito, se produza tamanha ignominia e, cientes do papel que nos cabe na defesa da lei e da democracia, afirmamos que adotaremos as medidas cabíveis para que sejam punidos os autores da ofensa a cidadania e a democracia. Não admitimos o princípio de que os fins justificam os meios. A democracia é o regime da lei – e fora dela, não há salvação."
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