OAB de SP pede veto de Bolsonaro a projeto para transformar prédio comercial em residencial
O Código Civil exige que todos os proprietários dos apartamentos de um condomínio concordem em mudar a finalidade do imóvel
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247 - A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) enviou um documento a Jair Bolsonaro (PL) pedindo que ele não aprove a redução dos votos de proprietários de apartamentos para transformar um prédio comercial em residencial e vice-versa. A informação foi publicada nesta segunda-feira (11) pela coluna Painel, no jornal Folha de S.Paulo.
O Código Civil exige que todos os proprietários dos apartamentos de um prédio concordem em mudar a finalidade do imóvel. O projeto de lei debatido entre membros do governo Bolsonaro reduz para 2/3 a quantidade mínima de votos para a mudança. Autor da proposta, o senador Carlos Portinho (PL-RJ), disse que a pandemia diminuiu a procura pelos imóveis comerciais.
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