MPF pede suspensão de lei que facilita grilagem em SP
Há risco iminente de danos ambientais irreversíveis, uma vez que a norma não traz salvaguardas à fauna e à flora das áreas a serem regularizadas, opina o MPF
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247 - O procurador-geral da República, Augusto Aras, emitiu parecer favorável à suspensão cautelar de uma lei que facilita a privatização de terras públicas no estado de São Paulo, respondendo a uma ação ajuizada pelo PT no Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro.
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), há risco iminente de danos ambientais irreversíveis, uma vez que a norma não traz salvaguardas à fauna e à flora das áreas a serem regularizadas.
A lei abre caminho para a convalidação de imóveis adquiridos por meio de práticas ilegítimas, como a grilagem. Cria o Programa Estadual de Regularização de Terras, retomando artigos que foram rejeitados na tramitação de outro Projeto de Lei, o PL 410, que ficou conhecido como PL da grilagem.
Movimentos rurais e a lideranças partidárias na Alesp denunciam que a medida trata da regularização da grilagem das terras públicas e devolutas do estado.
Segundo as denúncias, a medida pode permitir o repasse de cerca de 1 milhão de hectares de terras públicas devolutas para fazendeiros e empresas do agronegócio.
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