Justiça suspende reforma da Previdência sancionada por Doria em São Paulo
Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar que uspende os efeitos da emenda constitucional de reforma da Previdência sancionada pelo governador de Sâo Paulo, João Doria
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247 - Atendendo a pedido apresentado pela deputada Professora Bebel (PT-SP), que é presidente da Apeoesp, e pelo grupo de advogados Prerrogativas, a Justiça de São Paulo concedeu liminar que suspende a implementação da reforma da Previdência do governo João Doria. A informação é da jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo.
O desembargador Antonio Carlos Malheiros acatou os argumentos de que o processo legislativo não foi respeitado e que houve atropelo quando a proposta foi discutida na Assembleia Legislativa.
"O processo legislativo não pode ser alterado, devendo seguir as regras, já existentes na casa legislativa, que aprecia a criação de uma nova ordem jurídica, seja de que natureza for", afirma o magistrado em seu despacho.
Malheiros suspendeu os efeitos da emenda constitucional, "uma vez que os documentos trazidos aos autos são hábeis a comprovar a existência de direito líquido e certo, além do 'fumus boni juris' e do 'periculum in mora'".
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