Justiça obriga governo de SP a adotar medidas contra Covid-19 nos presídios sob pena de multa
O descumprimento da determinação acarretará multa diária de R$ 50 mil
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247 - O governo de São Paulo tem dez dias para adotar medidas para prevenir a contaminação de presos pela Covid-19, segundo ordem da juíza Alexandra Fuchs de Araujo, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de ação civil pública do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), segundo o jornal Folha de S. Paulo.
"No atual cenário de gravíssima crise de saúde pública deflagrada pela pandemia do novo coronavírus, os direitos fundamentais da população carcerária têm sido colocados sob risco e afronta ainda maiores", afirma a ação do instituto. O descumprimento da determinação acarretará multa diária de R$ 50 mil.
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