Justiça do Rio suspende lei que obriga redução de mensalidades de escolas em 30%
De acordo com a juíza Regina Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda Pública, a Assembleia Legislativa do estado usurpou a competência da União
✅ Receba as notícias do Brasil 247 e da TV 247 no canal do Brasil 247 e na comunidade 247 no WhatsApp.
247 - A Justiça do Rio suspendeu a aplicação da lei estadual que obrigava as escolas particulares a reduzir as mensalidades em 30% por conta da pandemia do coronavírus. A decisão liminar é da noite desta segunda-feira. De acordo com a juíza Regina Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda Pública, a Assembleia Legislativa do estado usurpou a competência da União de legislar em matéria de Direito Civil.
A redução do valor das mensalidades enquanto durasse o estado de calamidade provocado pela Coivd-19 foi instituída pela Lei 8.864/20.
De acordo com o ministério da Saúde, o estado do Rio tem 80.946 confirmações e 7.728 mortes por conta do coronavírus.
iBest: 247 é o melhor canal de política do Brasil no voto popularAssine o 247, apoie por Pix, inscreva-se na TV 247, no canal Cortes 247 e assista:
Comentários
Os comentários aqui postados expressam a opinião dos seus autores, responsáveis por seu teor, e não do 247