Justiça do Rio anula todas as medidas de combate à Covid-19 decretadas por Eduardo Paes
Decisão da juíza Regina Lúcia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima, da 6ª Vara de Fazenda Pública, que derrubou todos os decretos da prefeitura sobre medidas restritivas para conter o avanço da Covid-19, é válidapara os decretos em vigor e também paa os futuros
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Sputnik - A Justiça do Rio de Janeiro anulou todos os decretos da prefeitura da capital sobre medidas restritivas de deslocamento, que tentavam conter o avanço da pandemia de COVID-19.
A decisão é da juíza Regina Lúcia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima, da 6ª Vara de Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e é válida não só para os decretos em vigor, mas também os futuros, conforme noticiou o jornal Estadão.
A prefeitura do Rio informou que vai recorrer da determinação.
"A decisão do TJRJ alcança apenas os decretos municipais. Até que seja peticionado e analisado o recurso da Procuradoria do Município, na cidade do Rio serão consideradas as medidas restritivas do Estado", disse a prefeitura em nota.
Com a decisão da Justiça, o acesso às praias da cidade agora está liberado aos finais de semana. As pessoas também voltam a ter permissão para permanecer nas ruas entre 23h e 5h da manhã.
A determinação atendeu a uma ação popular do deputado estadual Anderson Moraes (PSL). No pedido, Moraes alega que os decretos representam uma "violação de direitos fundamentais da população".
O despacho de Regina Lúcia Chuquer estende determinação anterior, do mês de abril, que não citava o decreto 48.761. Este já estava em vigor e prorrogava as medidas restritivas na cidade.
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