Justiça derruba parte de decreto de Doria e permite venda de bebidas alcoólicas depois das 20h
A decisão do desembargador Renato Sartorelli atende a uma ação movida pela Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes)
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247 - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu nesta segunda-feira, 14, em decisão liminar, parte de um decreto do governo estadual, de João Doria (PSDB), que proibia a venda de bebidas alcoólicas em São Paulo depois das 20h.
A decisão do desembargador Renato Sartorelli atende a uma ação movida pela Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes). Segundo o desembargador, não existe "qualquer estudo científico que estabeleça relação de causa e efeito entre a venda de bebidas alcoólicas e a contaminação pela Covid-19".
Ele também citou ainda os "prejuízos financeiros que serão suportados pelo setor de restaurantes e similares com a proibição".
Mais cedo, a Abrasel-SP entrou com duas ações judiciais contra as novas restrições do governo do estado que afetam o funcionamento do setor. Segundo a entidade, as medidas do governador de João Doria (PSDB) prejudicam as finanças destes estabelecimentos.
Por determinação de Doria, desde sábado, 12, os bares só podem funcionar até as 20h, quando antes podiam operar até as 22h. Já os restaurantes podem funcionar até as 22h, mas o limite para vender bebidas alcóolicas é 20h.
Diante da crise econômica e do isolamento social, a associação já havia afirmado que , apenas na capital paulista, cerca de 12 mil estabelecimentos haviam fechado as portas definitivamente até meados de 2020. No estado de São Paulo, esse número já teria atingido 50 mil.
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