Justiça de SP barra tentativa de Doria de privatizar presídios
Licitação do governo de São Paulo para privatização de presídios foi barrada pela Justiça. Governador João Doria diz que vai recorrer
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247 - A Justiça de São Paulo decidiu nesta sexta-feira (11) suspender o processo licitatório da gestão para contratar empresas privadas para a gestão de presídios no estado, informa reportagem do jornalista Rogério Pagnan, na Folha de S.Paulo.
No entendimento da juíza da 13ª vara da Fazenda Pública, Luiza Barros Rozas Verotti, o governo Doria pretende transferir à iniciativa privada funções exclusivas do poder público, como “os relacionados ao controle, segurança e disciplina no interior das unidades prisionais, bem como os relativos à avaliação técnica e pericial dos presos nas áreas psicológica, médica, psiquiátrica e de assistência social”.
A juíza foi enfática na defesa do caráter público do poder punitivo e disciplinar, como atributo da democracia: “Em um Estado Democrático de Direito, o poder punitivo e disciplinar é função indelegável do Poder Público. Nesse passo, a doutrina, de forma praticamente unânime, não admite a delegação do poder de polícia a particulares”, diz trecho da sentença.
A Secretaria da Administração Penitenciária informou que ainda não foi notificada da decisão, mas o estado irá recorrer.
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