Internação compulsória de adultos dependentes de drogas é defendida por autoridades
Ministro da Sade, Alexandre Padilha, e o prefeito do Rio, Eduardo Paes, defendem a medida para adultos, maiores de 18 anos, viciados em crack; STF tambm diz que medida legal
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Agência Brasil - O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e o prefeito do Rio, Eduardo Paes, defenderam hoje (13) a internação compulsória de adultos viciados em crack, durante o lançamento do programa “Crack, é possível vencer” para o Rio de Janeiro – uma parceira entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, criada em dezembro passado, com previsão de R$ 4 bilhões em recursos federais até 2014.
Segundo Padilha, o consumo de crack é uma epidemia no país e a internação involuntária de adultos deve ser uma decisão do médico que fizer o atendimento do dependente.
“A lei estabelece que, quando um profissional de saúde avalia que uma pessoa corre risco de vida ou coloca em risco a vida de outro, está previsto o mecanismo da internação involuntária. A pessoa deve ser levada para uma unidade de acolhimento ou um hospital para que se faça o tratamento”, afirmou o ministro.
Padilha disse que a internação é uma medida emergencial e que a reconstrução do projeto de vida dos dependentes do crack e sua reinserção em relação à família e à sociedade são fundamentais para a cura do vício.
“Essas internações devem ser feitas com todos os critérios e protocolos aprovados por especialistas, mas não podemos deixar essas pessoas à mercê da droga. São pessoas que perderam completamente o bom senso” afirmou o prefeito Eduardo Paes.
Há cerca de um ano, a prefeitura realiza internações compulsórias de crianças e adolescentes moradores de rua para tratamentos de cerca de seis meses. Atualmente, 117 crianças estão internadas em quatro abrigos da prefeitura.
Segundo a Secretaria de Assistência Social do estado, das cerca de 50 crianças que passaram pelo abrigamento compulsório até o momento, aproximadamente dez conseguiram reconstruir laços com a família ou foram acolhidas por “famílias substitutas”, que são remuneradas pela prefeitura.
Até o fim do ano, cerca de R$ 36 milhões serão repassados para os governos estadual e municipal para o combate ao crack. Estão previstas a criação de seis novos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) de atendimento 24 horas, a criação de 27 consultórios de rua, a instalação de 427 leitos em enfermarias especializadas e a qualificação de 71 leitos em hospitais gerais.
“Precisamos de médicos treinados para cuidar do dependente químico e pessoal da área policial capacitado. Por isso, um dos seguimentos do plano é dar capacitação aos agentes que vão atuar. É necessário multiplicar esse conhecimento e em cada estado estamos desenvolvendo unidades onde cursos serão dados”, afirmou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, também presente no evento.
Apoio vem também do STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, manifestou posição favorável à resolução publicada pelo Secretário Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro, Rodrigo Bethlem, que determina o abrigamento compulsório de crianças e adolescentes com dependência química. O ministro destacou o dever do poder público em zelar pela integridade dos menores e a preservação do direito à vida.
Na mesma linha adotada pelos promotores do Ministério Público do Rio de Janeiro e pela juíza da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da capital, Ivone Caetano, o ministro observou a inexistência de qualquer inconstitucionalidade na aplicação do novo Protocolo de Abordagem Social.
"A Constituição Federal determina que é dever de todos a proteção da criança e do adolescente e neste caso há de prevalecer o dever do Estado para curá-los de sua dependência química", afirmou Fux.
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