"Indústria de multas": Haddad e Tatto são absolvidos em denúncia de improbidade administrativa
MP acusava a dupla de destinar verbas colhidas por meio de multas de infrações de trânsito para, ilegalmente, bancar obras na área de transporte urbano e para pagar funcionários da CET. A tese caiu por terra
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247 - A juíza Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, da 5ª Vara de Fazenda Pública, absolveu nesta terça-feira (2) o ex-ministro Fernando Haddad e o ex-secretário de Transportes da Prefeitura de São Paulo, Jilmar Tatto, em denúncia de improbidade administrativa feita pelo Ministério Público em 2015.
O MP alegava que Haddad e Tatto haviam criado uma "indústria de multas” no trânsito na capital paulista. No entanto, “o Ministério Público não comprovou os fatos tal como descritos na inicial, notadamente a chamada ‘indústria das multas’, circunstância que obviamente poderia ter alterado o panorama acima delineado”, apontou a juíza em despacho.
A dupla foi acusada de destinar verbas colhidas por meio de multas de infrações de trânsito para aumentar a arrecadação da Prefeitura na gestão de Haddad, entre 2012 a 2016. As receitas, segundo o MP, teriam sido usadas ilegalmente para bancar obras na área de transporte urbano e para pagar funcionários da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego). “Nada está a demonstrar que tenham eles agido com a intenção de aplicar ilegalmente as verbas do FMDT no pagamento dos salários de funcionários da CET”, observa a juíza.
“Com efeito, tivesse ele demonstrado a efetiva instalação de radares em locais ou de forma inapropriada, com finalidade exclusivamente arrecadatória, poder-se-ia, ao menos em tese, cogitar da hipótese de responsabilização, porquanto esta circunstância poderia se prestar a comprovar a existência de dolo ou culpa grave”, conclui
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