Gilmar Mendes anula julgamento no STJ de desembargador que humilhou guarda em Santos
Eduardo Siqueira foi multado por não utilizar máscara durante a pandemia em Santos. Ele rasgou a multa e chamou o guarda de analfabeto
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247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes anulou julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autorizou a abertura de um inquérito para investigar o desembargador aposentado Eduardo Siqueira, que ofendeu um guarda municipal de Santos (SP), após ter sido multado por não utilizar máscara enquanto caminhava na praia. Na ocasião, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rasgou a multa e chamou o guarda de analfabeto.
De acordo com o jornal O Globo, a defesa do desembargador argumentou no Supremo que, durante a análise do caso pelo STJ, os advogados não puderam se manifestar sobre um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR).
"À luz dos elementos juntados aos autos, é possível concluir que o paciente comprovou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Afinal, como consta da certidão de julgamento, a habilitação do requerente somente ocorreu após o início do julgamento do recurso, e não houve oportunidade para contra-arrazoar o recurso interposto pela Procuradoria-Geral da República", afirmou.
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