Frota vai ao Supremo contra silêncio de depoentes na CPI
O deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP) protocolou um projeto de lei para impedir que o STF conceda Habeas Corpus para que pessoas convocadas a uma determinada CPI tenham o direito de ficar em silêncio
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247 - O deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP) protocolou um projeto de lei (PL) para impedir que depoentes possam ficar em silêncio em CPIs. Ou seja, a proposta barra iniciativas do Supremo Tribunal Federal no sentido de conceder Habeas Corpus a pessoas convocadas para depoimentos em uma determinada Comissão Parlamentar de Inquérito. Uma das pessoas que ficaram em silêncio foi o empresário Carlos Wizard, acusado de integrar o chamado "gabinete paralelo", responsável por ajudar o governo Jair Bolsonaro a implementar medidas sem eficácia científica comprovada contra a Covid-19
O jurista Pedro Serrano é categórico ao afirmar que "é inconstitucional uma emenda com esse conteúdo". O jurista explica que "no parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição estão as cláusulas pétreas, aqueles temas que não podem ser alterados por emenda constitucional. Um deles é a separação de poderes, ou seja, a forma original como a Constituição estabeleceu a separação de poderes não pode ser alterada" (leia a íntegra na Revista Forum).
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