Freixo aciona STF para anular votação da PEC do calote nos Precatórios
"A presidência da Câmara rasgou o regimento para mudar as regras em cima da hora e aprovar a proposta no tapetão", afirmou o deputado do PSB-RJ
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247 - O deputado federal Marcelo Freixo (PSB) afirmou nesta sexta-feira (5) que acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a votação da PEC dos Precatórios, aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados na madrugada dessa quinta-feira (4).
"ATENÇÃO! Acionei o STF junto com vários deputados da esquerda e da direita para anular a votação que aprovou a PEC dos Precatórios. A presidência da Câmara rasgou o regimento para mudar as regras em cima da hora e aprovar a proposta no tapetão. Vamos reverter esse escândalo", escreveu o parlamentar no Twitter.
Com o objetivo de aprovar a PEC, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), permitiu a apresentação de emenda aglutinativa com o parecer do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) e trechos negociados com outras bancadas.
A PEC dá um cheque em branco de R$ 89 bilhões em 2022. Precatórios são dívidas da União e aliados do governo querem limitar os pagamentos com os débitos.
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