Fachin manda governo do Rio se manifestar sobre críticas a plano para reduzir letalidade policial
Questionamentos foram feitos pelo PSB, pela Defensoria Pública estadual e por outras entidades, que pedem que a Corte não aceite o plano do governo fluminense, que seria ‘genérico’
✅ Receba as notícias do Brasil 247 e da TV 247 no canal do Brasil 247 e na comunidade 247 no WhatsApp.
247 - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira, 7, que o governo do Rio de Janeiro se manifeste sobre questionamentos feitos sobre o plano para reduzir letalidade policial no estado.
Os questionamentos foram feitos pelo PSB, pela Defensoria Pública estadual e por outras entidades, que pedem que a Corte não aceite o plano do governo fluminense. Essas entidades apontam que o plano tem medidas genéricas sem cronograma ou previsão de recursos financeiros para sua implantação.
Fachin é relator de uma ação no STF apresentada pelo PSB, que questiona os métodos de segurança pública no Rio de Janeiro. O plenário do Supremo, em fevereiro, aprovou uma série de medidas a serem adotadas pelas autoridades do Rio de Janeiro para reduzir a letalidade em operações policiais, como a prioridade de investigações de casos que envolvam crianças e adolescentes, limitações às buscas sem autorização judicial e a instalação de GPS e câmeras corporais nos policiais.
Esta semana, no entanto, o PSB, a Defensoria Pública e as demais entidades apresentaram documento ao STF apontando descumprimento da decisão e que o estado do Rio "não fez o seu dever de casa, isto é, não elaborou um plano".
"A leitura do Decreto Estadual n° 47.802/2022, nota-se (i) que é feita referência à instalação de câmeras somente em viaturas especiais, como helicópteros e blindados, (ii) que sequer são mencionados os sistemas de GPS, e (iii) que não há nenhuma alusão à prioridade que deve ser dada às comunidades mais pobres na implantação desses equipamentos. Além disso, ao fazer uso do termo 'câmeras', o referido ato normativo não deixa claro que o sistema de gravação deve abarcar não somente vídeo, como também áudio", diz trecho do documento.
Segundo as entidades, o decreto estadual é apenas uma "carta de intenções absolutamente genéricas, que não tem nenhum compromisso real com a redução da letalidade policial no estado".
"Falta objetividade às medidas elencadas no referido decreto. Na verdade, em muitas passagens, o documento se limita a repetir comandos dados pelo STF, sem ingressar no nível de detalhamento que se espera de um plano voltado à redução efetiva da letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro, elaborado pela própria Administração Pública," dizem.
Denuncia-se também que o decreto quer “reduzir ao máximo a vitimização de inocentes", mas "se a política de redução se volta apenas para a tutela de supostos 'inocentes', ela não é nem legítima, nem eficaz", e que o governo "aposta, sobretudo, na aquisição de mais material bélico para as polícias".
O decreto "não contempla a necessidade de se elaborar protocolos de uso proporcional e progressivo da força e de abordagem policial e busca pessoal, para se evitar práticas de filtragem racial" e não trata do afastamento de policiais envolvidos em mortes durante operações.
iBest: 247 é o melhor canal de política do Brasil no voto popularAssine o 247, apoie por Pix, inscreva-se na TV 247, no canal Cortes 247 e assista:
Comentários
Os comentários aqui postados expressam a opinião dos seus autores, responsáveis por seu teor, e não do 247