CPI dos Aplicativos cobra controle de horas e mais segurança para trabalhadores
O documento será encaminhado para o Ministério Público, para o Ministério do Trabalho e Previdência, e para órgãos de defesa do consumidor
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247 - Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo pediram à prefeitura e ao Congresso Nacional medidas para a regulamentação dos serviços de aplicativo para entregas e transporte de passageiros. Os pedidos estão no relatório final da CPI dos Aplicativos aprovado em sessão nesta segunda-feira (12). O documento será encaminhado para o Ministério Público, o Ministério do Trabalho e Previdência e órgãos de defesa do consumidor.
De acordo com informações publicadas nesta segunda-feira (12) pelo jornal Folha de S.Paulo, trabalhadores querem uma seguridade social (saúde, Previdência e assistência social) dos motoristas e motofretistas. Vereadores pediram que a prefeitura tenha controle das horas trabalhadas dos motoristas e entregadores. Também defenderam reajuste na tarifa de R$ 0,12 cobrada das empresas por quilômetro rodado.
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O documento mostrou que, de acordo com registro da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), pelo menos 77 (28%) dos 275 motociclistas mortos no trânsito em 2021 atuavam como motofretistas. O número pode ser maior porque falta de identificação da profissão da vítima.
"Os aplicativos não oferecem um sistema de segurança necessário para atender toda essa demanda e proteger seus funcionários e toda a população que se utiliza do viário público", disse o relatório. "Não é ofertado sistema de assistência à saúde dos motoristas, de modo que os acidentes envolvendo motofretistas também tendem a onerar o Sistema Único de Saúde (SUS), causando outro prejuízo ao erário do qual as empresas se isentam sem qualquer constrangimento, o que não se pode mais admitir".
Integrantes da CPI, presidida pelo vereador Adilson Amadeu (União Brasil), ouviram motoristas, motofretistas, entrevistou médicos, um diretor da Coordenadoria de Vigilância em Saúde da capital paulista e uma socióloga especialista em saúde do trabalhador.
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