Claudio Castro determina manutenção do pregão da Cedae
No início da tarde desta quarta-feira (29), a Alerj havia aprovado projeto de autoria do deputado André Ceciliao (PT) que suspendia o leilão do Cedae
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247 - O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PSC), afirmou que o pregão de concessão do Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro) será mantido. A Casa Civil diz que "a concessão dos serviços é dos municípios e da Região Metropolitana, que apenas delegaram a condução do processo ao estado, na qualidade de mandatário".
Diz ainda que o "entendimento é referendado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.842, e pelo Tribunal de Contas do Estado, no relatório de auditoria TCE-RJ 100.765-3/21. A publicação destaca ainda que o Decreto Legislativo (DL) recém-aprovado cria para o governo do estado uma obrigação que ele não pode cumprir, já que não é o titular do serviço público a ser concedido - conforme define a Lei Federal 8.987/95".
No início da tarde desta quarta-feira (29), a Alerj havia aprovado projeto de autoria do deputado André Ceciliano (PT) que suspendia a concessão.
O leilão ocorrerá nesta sexta-feira (30/04), às 14h, na B3, em São Paulo.
Com informações do Globo.
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