Câmara analisa projeto de Damous que criminaliza vazamento de delação
Projeto de Lei 4372/16 criminaliza a divulgação do conteúdo dos depoimentos tomados no âmbito da delação premiada; segundo o deputado Wadih Damous (PT-RJ), o objetivo é "evitar que os vazamentos destruam a honra e a intimidade de pessoas sobre as quais não pesam acusações formais"; texto também altera a lei da delação premiada para permitir a homologação judicial do acordo apenas quando o acusado ou indiciado estiver respondendo ao processo ou à investigação em liberdade
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Agência Câmara - A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4372/16, do deputado Wadih Damous (PT-RJ), que criminaliza a divulgação do conteúdo dos depoimentos tomados no âmbito da delação premiada. A pena prevista varia de 1 a 4 anos de reclusão, além de multa.
Segundo o deputado, o objetivo é "evitar que os vazamentos destruam a honra e a intimidade de pessoas sobre as quais não pesam acusações formais". Ele afirma que, ao aumentar a proteção do conteúdo da colaboração, o projeto dificulta a destruição de provas ou o acobertamento de atos ilícitos.
O texto também altera a lei da delação premiada (Lei 12.850/13), para permitir a homologação judicial do acordo apenas quando o acusado ou indiciado estiver respondendo ao processo ou à investigação em liberdade.
A medida, argumenta Damous, preserva o caráter voluntário da delação e evita que a prisão cautelar seja usada como instrumento de pressão psicológica. "A colaboração premiada pressupõe para sua validade ausência de coação, impondo uma clara liberdade do colaborador para querer contribuir com a justiça", sustenta o parlamentar. Ele observa que medida semelhante já é prevista na lei que trata da proteção de vítimas e testemunhas (Lei 9.807/99).
O projeto garante ainda a proteção dos nomes de pessoas mencionadas no depoimento, mas que não fazem parte da investigação.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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