Barroso autoriza governo de MG a não pagar reajuste a servidores acima de 10,06%
Deputados estaduais haviam aprovado emendas que acarretariam em reajustes de até 43%
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247 - O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, em caráter liminar, o governo de Minas Gerais a não pagar reajuste ao funcionalismo público acima de 10,06%.
O governador Romeu Zema travava um embate com deputados estaduais, que promulgaram reajustes maiores. Dependendo da categoria, o percentual de reajuste chegava a 43%.
Segundo a decisão do ministro Barroso, tomada na quarta-feira, 20, tais pagamentos gerariam "um risco de impacto significativo e irreversível nas contas do estado, tendo em vista que se trata de verba alimentar que seria percebida de boa-fé".
Além disso, Barroso aceitou a argumentação do governo de que houve violação da iniciativa privada do Executivo.
Para Barroso, as emendas apresentadas pelos deputados "não guardam pertinência com a proposição original e disciplinam questões que também deveriam ser objeto de iniciativa do Governador".
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