Aumenta fiscalização de contratos com OS's no Rio

 

A medida será colocada em prática após investigações do Ministério Público do Rio (MP-RJ) apontarem indícios de que a organização social Biotech é suspeita de fraudar mais de R$ 48 milhões destinados a hospitais públicos do Rio. A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) informou que em maio foi determinado que o contrato com a Biotech não fosse renovado (leia mais aqui).

 

Outra OS, o Instituto SAS, também é alvo da Justiça. Em agosto de 2015, o MP-RJ moveu uma ação contra a entidade denunciando a tentativa de um dos dirigentes de vender a instituição por R$ 100 milhões. De acordo com o MP, o acusado da manobra ilegal seria Fábio Berti Carone, empresário que chegou a ser preso em 2012 por desvios de recursos públicos em hospitais de São Paulo. A OS SAS também é acusada de desviar quase R$ 11 milhões dos cofres públicos 

 

A SMS confirmou que o relatório do Tribunal de Contas do Município apontou irregularidades, mas, de acordo com a pasta, “a OS tinha o direito de defesa, conforme regras da administração pública”. A pasta informou que o contrato com a OS foi rescindido por não cumprimento de recomendações da Comissão Técnica de Avaliação referente a encargos trabalhistas (leia mais aqui).

Veja um resumo dos decretos:

• Dispõe sobre os bens permanentes adquiridos por entidade reconhecida como OS no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Os bens permanentes adquiridos pelas Organizações Sociais na execução dos contratos de gestão são bens públicos e deverão ser registrados no sistema informatizado de cadastro de patrimônio da prefeitura;

• Dispõe sobre as compras e contratações de serviços realizadas pelas OSs, nos contratos de gestão firmados com a SMS. As OSs com contrato de gestão vigente deverão realizar suas compras e contratações observando como valores máximos os constantes praticados pela SMS. Em caso de descumprimento, será aplicada multa administrativa;

• Determina a utilização das Atas de Registro de Preços da prefeitura pelas OSs. O não cumprimento implicará em devolução pela OS dos recursos gastos acima do preço praticado pela prefeitura;

• Determina o monitoramento de preços praticados pelas OSs. A Controladoria Geral do Município (CGM) monitorará os preços de medicamentos e materiais médicos e hospitalares praticados pelas OSs contratadas pela prefeitura em relação aos preços de referência pesquisados pela Fundação Getúlio Vargas. Sempre que o preço praticado pela OS for superior ao constante da tabela de preços referente ao mesmo período, a CGM informará eletronicamente à SMS e à OS para readequação da contratação;

• Dispõe sobre o registro das informações dos colaboradores e empregados das OSs no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

• Dispõe sobre a proibição de contratação de cônjuges ou parentes nos Contratos de Gestão celebrados com o Município;

• Dispõe sobre a proibição de contratação de Pessoa Jurídica que tenha em seu Quadro Societário cônjuge ou parentes de Diretores ou Conselheiros da OS nos Contratos de Gestão celebrados com o Município;

• Dispõe sobre a transparência das aquisições e contratações de obras e serviços pelas Organizações Sociais nos Contratos de Gestão celebrados com o Município;

• Institui Grupo de Trabalho para elaboração de Projeto de Lei de criação da categoria funcional de Analista de Contratos e Convênios - ACC e dá outras providências;

• Institui Programa de Capacitação de servidores que atuam na fiscalização de contratos de gestão (PCFOS) e dá outras providências;

• Institui o Selo O.S. Carioca em Boa Gestão e define regras gerais a serem aplicadas para sua implementação junto às Organizações Sociais qualificadas no âmbito do Município do Rio de Janeiro;

• Estabelece realização de Auditorias, por meio de inspeções físicas, em Organizações Sociais, pela Controladoria Geral do Município.

*Com informações divulgadas pela prefeitura