Antiga OGX, de Eike, sofre derrota na Justiça do Rio
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro interpôs agravo de instrumento (pedido de recurso) junto à 4ª Vara Empresarial da Capital para anular a homologação do plano de recuperação da petroleira OGPar, antiga OGX, do empresário Eike Batista; os promotores de Justiça apontaram diversas irregularidades na assembleia e nas cláusulas do plano, aprovado em junho
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Agência Rio - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio das Promotorias Empresariais, interpôs agravo de instrumento (pedido de recurso) junto à 4ª Vara Empresarial da Capital para anular a homologação do plano de recuperação da petroleira OGPar, antiga OGX. Os promotores de Justiça apontaram diversas irregularidades na assembleia e nas cláusulas do plano, aprovado em junho.
De acordo com o agravo, os planos de recuperação levados à assembleia geral e aprovados pela maioria dos credores não foram os mesmos apresentados inicialmente, 60 dias antes. Segundo o documento, alguns pontos que eram contestados pelo MPRJ foram substituídos na véspera da assembleia, violando o princípio do devido processo legal e do disposto nos artigos 53, caput, e 56 §3º da Lei 11.101/2005.
Outro ponto abordado no agravo diz respeito às cláusulas que tratam dos fatores de conversão, que previam a concessão de benefícios a um pequeno grupo de credores. A petroleira havia feito em 2013 um pré-acordo com alguns detentores de títulos, responsáveis por mais da metade da dívida da empresa. Pelo ajuste, eles deveriam aportar recursos na ex-OGX em troca de participação acionária.
"Ao ver do Ministério Público, o sistema de pagamento previsto nos planos de recuperação questionados levou à deturpação do princípio democrático da Lei de Recuperações, pois se revelou como uma forma de manipulação do direito de voto dos credores.", destacaram os promotores no documento ajuizado.
Também foram questionadas pelos promotores duas cláusulas: a que obriga os credores a receberem ações da ex-OGX como forma de pagamento e a que pode levar a exoneração do acionista controlador, Eike Batista, de injetar recursos na empresa.
*Com informações do MP-RJ
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