Marília Arraes cobra do governo Bolsonaro regulamentação da Lei da Dignidade Menstrual, 120 dias após publicação
"Sem isso milhares de mulheres estão sendo prejudicadas porque continuam sem acesso a distribuição gratuita de absorventes e outras garantias conquistadas", disse a parlamentar
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247 - A deputada federal e pré-candidata ao Governo de Pernambuco, Marília Arraes (Solidariedade) apresentou um Requerimento de Informação ao Ministério da Saúde cobrando esclarecimentos sobre a regulamentação da Lei 14.214/2021 Lei da Dignidade Menstrual, que no sábado (16) completou 120 dias de publicação. O projeto que resultou na criação do programa nacional de distribuição de absorventes higiênicos para mais de 6 milhões de brasileiras é de autoria da parlamentar.
"Já se passaram 120 dias desde que a lei foi publicada após a derrubada do veto e o Governo Federal não cumpriu com sua obrigação que é a de regulamentar. O prazo para a regulamentação está previsto no artigo 8º da própria lei. Sem isso milhares de mulheres estão sendo prejudicadas porque continuam sem acesso a distribuição gratuita de absorventes e outras garantias conquistadas depois de uma luta enorme que envolveu não só o Congresso Nacional, mas inúmeros setores da sociedade. O Executivo precisa dar uma resposta. Exigimos a regulamentação imediata da lei”, destacou Marília Arraes.
No requerimento sobre o assunto, Marília questiona o Ministério da Saúde sobre o andamento do processo de elaboração da regulamentação e a data em que ele será publicado; a garantia da participação social nas discussões; qual a previsão para a inclusão dos absorventes higiênicos nas cestas básicas distribuídas pelo Governo Federal para a população de baixa renda, entre outras questões.
O Ministério da Saúde tem um prazo de até 30 dias para responder o requerimento.
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