Governo Flávio Dino quer aprovação de lei de acesso à informação estadual
Secretário estadual de Transparência e Controle, Rodrigo Lago pediu ao presidente interino da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), a aprovação do Projeto de Lei de Acesso à Informação (LAI); Lago destacou a existência de uma lei no âmbito federal no sentido de permitir ao cidadão o acesso a gestão da coisa pública que vigora há três anos no Brasil; mas, de acordo com ele, "o maranhão é um dos poucos que ainda não regulamentou no seu âmbito e já estamos há três anos devendo"
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Maranhão 247 - O secretário estadual de Transparência e Controle, Rodrigo Lago, pediu ao presidente interino da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), a aprovação do Projeto de Lei de Acesso à Informação (LAI). Lago destacou a existência de uma lei no âmbito federal no sentido de permitir ao cidadão o acesso a gestão da coisa pública, a de nº 12.527, que vigora há três anos no Brasil.
"Essa lei assinada pela presidência da República vem trazendo resultados satisfatórios, mas no estado ela nunca foi regulamentada, inclusive, é objeto de medida judicial proposta no passado contra o governo interior. O governador Flávio Dino, então, encampou uma proposta da secretaria que viemos trazer hoje aqui, solicitando à Assembleia a urgência na deliberação porque o maranhão é um dos poucos que ainda não regulamentou no seu âmbito e já estamos há três anos devendo", disse Lago.
Na reunião, Othelino Neto afirmou que o Projeto, encaminhado pelo governador Flávio Dino, recupera uma dívida que o Estado tinha com a sociedade em relação a transparência. As informações são do Maranhão da Gente.
"Esse projeto regulamenta e estabelece uns detalhes, inclusive, determinando que em cada secretaria tenha um setor de acesso a informação. Então, realmente vem de acordo com o compromisso de campanha do governador Flávio Dino que ele reafirmou, após assumir o mandato, de que esse será um governo transparente e é isso que espera a sociedade maranhense", acrescentou.
O parlamentar adiantou que solicitará agilidade na tramitação do projeto nas Comissões responsáveis pela apreciação. "Essa é uma lei que interessa a todos os maranhenses, inclusive, o próprio poder executivo informando a sociedade e estabelecendo procedimentos oficiais e legais para que ele possa ser fiscalizado. Então, creio que é um projeto de lei que não terá polemica nenhuma dentro desta Casa e vou pedir às Comissões, por onde esse projeto de lei for passar, para que nós agilizemos a tramitação e o estado do maranhão possa resgatar essa divida que tem com a sociedade", disse.
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