Flávio Dino vai ao STF contra o Congresso
Governador do Maranhão, Flávio Dino entrou no STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) contra o Congresso Nacional; a ação é motivada pela falta de regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), único dos sete tributos federais previstos pela Constituição ainda não instituído; caso seja aprovada a ação, o Congresso terá um prazo de 180 dias para encaminhar à sanção um projeto de lei regulamentando e instituindo IGF
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Por Rafael Zanvettor
No Blog do Jorge Vieira - O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), entrou nesta segunda-feira (16) no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) contra o Congresso Nacional. A ação é motivada pela falta de regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), único dos sete tributos federais previstos pela Constituição Federal de 1988 ainda não instituído. A ação vem com um pedido de medida liminar apontando o dever do Congresso de legislar e regulamentar o IGF.
Segundo a argumentação de Flávio Dino, há na Constituição uma normativa clara para que a lei seja implementada: "Art. 153: Compete à União instituir impostos sobre: VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar". Por não ter aprovada nenhuma regulamentação da lei, o Congresso Nacional teria sido omisso. Caso seja aprovada a ação, o Congresso terá um prazo de 180 dias para encaminhar à sanção um projeto de lei regulamentando e instituindo IGF.
Desigualdade de renda
O IGF foi criado com objetivo de contribuir para a redução da desigualdade de renda e acelerar o processo de criação de uma sociedade mais justa no Brasil, revertendo parte da renda dos milionários em benefícios para o País.
Propostas de lei
De 1988 para cá, pelo menos 19 projetos de lei que buscavam regulamentar o IGF já passaram pela Câmara dos Deputados. De todos os projetos, o quem mais avançou na Casa foi o de autoria do então senador Fernando Henrique Cardoso (PSDB), de 1989, que já foi aprovado pelas comissões e aguarda a inclusão na ordem do dia para deliberação pelo Plenário desde 2000. De tão antiga que é a proposta, ela não poderia ser aprovada hoje por ter os valores de referência expressos em Cruzados Novos.
O PL mais avançado no Congresso é o projeto 277/2008, de autoria da então deputada federal Luciana Genro (PSol). Nele, é considerada grande fortuna patrimônio acima de 2 milhões de reais. De 2 milhões a 5 milhões, segundo o projeto, incidiria uma alíquota de 1% sobre os bens; de 5 milhões a 10 milhões, 2%; de 10 milhões a 20 milhões, 3%; de 20% milhões a 50 milhões, 4% e acima de 50 milhões, 5%. A proposta também é a mais agressiva delas e em tese, arrecadaria 90 bilhões de reais ao Estado brasileiro.
PT
A proposta do PT é capitaneada pelos deputados Paulo Teixeira, Jilmar Tatto , Amaury Teixeira, Assis Carvalho, Claudio Puty, José Guimarães, Pedro Eugênio, Pepe Vargas e Ricardo Berzoini. Ela prevê uma alíquota proporcional ao limite mensal da isenção para pessoa física do imposto, ou seja, a alíquota não está fixada a um valor de renda determinado e varia de ano a ano. Hoje este valor é de 1.868,22 reais.
Segundo o projeto, sobre a faixa de patrimônio líquido que superar o valor de 8 mil vezes o limite de isenção, incidirá alíquota de 0,5% de imposto. Para a faixa de patrimônio líquido que em até 75 mil vezes o mesmo limite, incidirá alíquota de 0,75% e na faixa de patrimônio líquido que superar o valor do inciso anterior, incidirá alíquota de 1%. Segundo os valores referenciais de 2012, quando o projeto foi enviado, a medida arrecadaria 6 bilhões de reais.
PCdoB
A proposta do partido de Dino Flávio por outro lado, levado adiante pela deputada Jandira Feghali (PCdoB), estabelece nove faixas de contribuição, com alíquotas diferenciadas e iniciando a tributação a partir de um patrimônio declarado superior a R$ 4 milhões.
As primeira faixa, de 4 milhões a 7 milhões de reais, seria de 0,40%. A alíquota aumenta progressivamente até 2,10%, que incidiria sobre a faixa acima de 150 milhões de reais.
“Neste cenário, a expectativa de arrecadação chegaria a quase R$ 14 bilhões, mantida a concentração de arrecadação na última faixa, acima de R$ 150 milhões de patrimônio. Dos R$ 14 bilhões esperados, R$ 10 bilhões viriam desses contribuintes, cerca de 600 pessoas”, registra o projeto.
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