Dino aciona Congresso por 'omissão sobre taxar grandes fortunas'
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 31, o governador do Maranhão, Flávio Dino (PC do B), pede que o STF dê prazo de 180 dias ao Congresso para que envie à sanção presidencial projeto de lei instituindo e regulamentando o imposto sobre grandes fortunas; segundo ele, a renúncia inconstitucional de receita pela União tem estreita ligação com os interesses de seu Estado: “a dependência estadual dos cofres federais se exaspera no caso do Estado do Maranhão, porque se trata do Estado-membro com o segundo menor PIB per capita e que ostenta ainda baixíssimos indicadores sociais, como o segundo pior Índice de Desenvolvimento Humano”
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247 - O governador do Maranhão, Flávio Dino (PC do B), entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Congresso por não ter regulamentado o imposto sobre grandes fortunas, previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição.
Segundo ele, a renúncia inconstitucional de receita pela União tem estreita ligação com os interesses de seu Estado: “a dependência estadual dos cofres federais se exaspera no caso do Estado do Maranhão, porque se trata do Estado-membro com o segundo menor Produto Interno Bruto (PIB) per capita e que ostenta ainda baixíssimos indicadores sociais, como o segundo pior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH)”.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 31, o governador pede que o STF dê prazo de 180 dias ao Congresso para que envie à sanção presidencial projeto de lei instituindo e regulamentando o imposto sobre grandes fortunas.
Leia aqui reportagem de Fausto Macedo sobre o assunto.
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