TSE arquiva consulta sobre corte de preço de combustíveis em ano eleitoral
Segundo nota publicada no site do TSE, "o julgamento não será levado adiante para análise do mérito da questão"
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(Reuters) - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) arquivou nesta terça-feira (22) uma consulta da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre eventual redução nos preços dos combustíveis em ano eleitoral, com base em lei aprovada pelo Congresso.
Segundo nota publicada no site do TSE, o plenário do tribunal decidiu por unanimidade não conhecer a consulta, e "o julgamento não será levado adiante para análise do mérito da questão".
A AGU argumenta que alguns insumos e produtos, como o petróleo, "estão sujeitos à variação cambial" e podem "experimentar variações significativas em seus valores, com consequente impacto econômico interno relevante".
Assim, a AGU defendeu que é dever dos entes da Federação "adotarem medidas, seja em anos eleitorais ou não, para manter o regular funcionamento da economia e a adequada oferta e demanda de produtos".
Segundo o TSE, "a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) e a assessoria técnica do TSE opinaram pelo não conhecimento da consulta, com o argumento de que a corte eleitoral não poderia fazer uma análise sobre caso concreto".
O ministro Carlos Horbach, relator da consulta, votou, segundo o tribunal, argumentando que apesar de o tema ser pertinente, por envolver matéria eleitoral, "lhe faltam abstração e objetividade".
Horbach ponderou também que, neste caso, já existem diversos projetos legislativos em andamento, além de ato normativo já editado, implicando em uma situação concreta.
"À luz do entendimento do TSE, a abstração se traduz na completa desvinculação de casos concretos, o que deve ser aliado à necessária objetividade do questionamento, sob pena do cabimento de inúmeras respostas possíveis", afirmou o ministro, segundo o TSE.
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