TJ: transformação do Hospital de Base em instituto seguiu regras legais
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal se manifestou pela constitucionalidade da lei que transformou o Hospital de Base do Distrito Federal em instituto; o PT e o PMDB apresentaram duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a lei sancionada pelo governador Rodrigo Rollemberg em julho deste ano; de acordo com os desembargadores, o modelo que será seguido pelo instituto "não afronta à Constituição e nem à Lei Orgânica do DF"
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Brasília 247 - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal se manifestou nesta terça-feira (20) pela constitucionalidade da lei que transformou o Hospital de Base do Distrito Federal em instituto. O PT e o PMDB apresentaram duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a lei sancionada pelo governador Rodrigo Rollemberg em julho deste ano. De acordo com os desembargadores, o modelo que será seguido pelo instituto "não afronta à Constituição e nem à Lei Orgânica do DF".
Na ação apresentada ao TJ, o PT apontou inconstitucionalidade nas mudanças que dispensam licitação para compras diversas e concurso público para contratação de servidores. Segundo a legenda, havia mais de 150 vetos não analisados e, em consequência, impediria a matéria de ser votada. A sigla também questionou aprovação do projeto por 13 parlamentares. Como há previsão de isenção fiscal, pelo menos 16 deputados deveriam votar a favor.
Foi contestada, ainda, a falta de previsão financeira na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) do DF para 2018.
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