Terracap quer fundo imobiliário exclusivo
A proposição altera a Lei nº 4.586/2011, ampliando o objeto social da empresa. "Temos o papel de agência de desenvolvimento, mas não há recursos para lastrear essa nova missão, o que tem gerado desequilíbrio financeiro", afirmou um dos executivos da companhia
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Brasília 247 - Chegou à Câmara Legislativa com pedido de urgência o Projeto de Lei nº 1.810/2014, do Executivo, que altera o estatuto da Terracap permitindo que a empresa participe de fundos imobiliários exclusivos. No entanto, a julgar pela polêmica que gerou, a tramitação não deverá ser tão rápida assim. Parlamentares e entidades ligadas à construção civil questionam a proposta.
"A decisão exigirá mais aprofundamento, pois como este é um tema complexo, será necessário conhecer até que ponto a mudança provocará impactos no Distrito Federal", afirmou a deputada Eliana Pedrosa (PPS), relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em audiência pública realizada nesta terça-feira (27) na CLDF. Participaram do debate o deputado Robério Negreiros (PMDB), vice-presidente da CCJ, além do presidente da Terracap, Abdon Henrique de Araujo, e do diretor financeiro, Luciano Menezes de Abreu.
Os representantes da Terracap lembraram que a empresa passou por um processo de mudança desde 2011, quando foi transformada em agência de desenvolvimento, medida que ampliou as suas atribuições, mas não previu um fluxo de caixa que desse conta da nova fase. "O PL enviado pelo governo vem para suprir essa carência", salientaram os executivos. A proposição altera a Lei nº 4.586/2011, que trata do objeto social da Terracap, acrescentando a possibilidade de participação em fundos de investimento imobiliário exclusivo. Esse tipo de fundo tem um único cotista, neste caso a empresa pública do DF, e, segundo Abreu, "não é um tipo de fundo que disputa com empresas privadas". Para ele, é necessária uma saída para o modelo atual da Terracap, baseado em alienação de imóveis.
Participando de fundo imobiliário, gerido por um banco indicado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que tem a função reguladora, a Terracap, de acordo com o diretor financeiro, teria diversas vantagens. Ele citou como exemplo a possibilidade da oferta de uma área para a instalação de um parque temático, que poderia atrair investimentos externos, e a empresa receberia mensalmente pelo terreno. "Temos o papel de agência de desenvolvimento, mas não há recursos para lastrear essa nova missão, o que tem gerado desequilíbrio financeiro à companhia", afirmou Luciano Abreu.
Contudo, para os empresários presentes à audiência, o setor imobiliário do DF será afetado pela medida. Segundo o presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do DF (Ademi), Paulo Roberto de Morais Muniz, os construtores somente tomaram conhecimento da proposta quando foi divulgada a aprovação do PL pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa, em 18 de março passado.
Com CLDF
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