STF forma maioria para manter autonomia do Banco Central
Ao menos seis ministros já votaram para considerar constitucional a Lei Complementar 179/2021, que instituiu a autonomia do BC e o transformou em autarquia especial
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Por Severino Goes, do Conjur - O Supremo Tribunal Federal formou maioria de 6 votos para considerar constitucional a Lei Complementar 179/2021, que instituiu a autonomia do Banco Central e o transformou em autarquia especial. A decisão foi alcançada nesta quinta-feira (26/8) em julgamento no Plenário da Corte.
A votação está em 6 votos a 2. Com isso, deve ser rejeitada Ação Direta de Inconstitucionalidade que pedia a anulação do dispositivo legal.
Prevaleceu o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, que abriu divergência em relação ao relator da matéria, ministro Ricardo Lewandowski, favorável à declaração de inconstitucionalidade da lei. Barroso, ao contrário, sustentou que a nova legislação está fixada conforme as normas da Constituição.
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