Senador protocola projeto que regula Telegram
A iniciativa do senador Alessandro Vieira (SE) obriga provedores de redes sociais e aplicativos de troca de mensagens a terem representantes legais no Brasil
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247 - O senador Alessandro Vieira (SE) protocolou nesta sexta-feira (18) um projeto de lei que obriga provedores de redes sociais e aplicativos de troca de mensagens a terem representantes legais no Brasil. "Alguns provedores, aproveitando-se da ausência de representação legal no país, inviabilizam a investigação e a instrução probatória de ilícitos praticados por meio de suas aplicações", disse o parlamentar.
A iniciativa do parlamentar veio após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinar o bloqueio do aplicativo. O magistrado atendeu a um pedido feito pela Polícia Federal (PF). De acordo com a corporação, o aplicativo não tem cooperado com autoridades judiciais e políticas para a sua regulamentação.
Segundo a coluna de Mônica Bergamo, o projeto do parlamentar prevê que empresas respondam a requisições administrativas e judiciais brasileiras relativas aos serviços oferecidos, sob pena de não poderem exercer suas atividades no país.
Em caso de descumprimento de obrigações, o Judiciário poderá aplicar sanções de forma gradativa: advertência, multa de até 10% do faturamento econômico no Brasil, suspensão e proibição do exercício das atividades.
De acordo com a proposta, as decisões que imponham sanções devem ser submetidas à revisão de um colegiado em até 24 horas — e se não for validada pelo grupo, deixa de valer.
Qualquer decisão que impuser sanções aos aplicativos deve ser submetida à revisão de um colegiado em até 24 horas. Se a decisão não foi validada pelo grupo, ela deixaria de valer.
Dono do Telegram se pronuncia
O dono do aplicativo, Pavel Durov pediu desculpas ao Supremo por não responder intimações e prometeu nomear representante legal no Brasil. Ele também prometeu banir os canais que ferem a lei brasileira.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, afirmou que o governo estuda uma solução contra a determinação do STF.
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