Senado vota PEC da Transição, após aprovação da Câmara
Para que a proposta seja aprovada são necessários pelo menos 49 dos 81 votos possíveis entre os senadores
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247 - Senadores começaram a votar nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Para que a proposta seja aprovada no Senado, 49 dos 81 parlamentares têm de concordar com o projeto. Na Câmara são necessários 308 votos dos 513 deputados federais - 331 votaram pelo projeto.
De acordo com a nova proposta, o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terá R$ 145 bilhões fora do teto de gastos por um ano e, como consequência, deixará o valor do Bolsa Família em R$ 600 mais o adicional de R$ 150 por família com criança de até 6 anos.
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O ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT), futuro ministro da Fazenda, e o deputado federal Rogério Correia (PT-MG) comentaram a importância da aprovação do projeto na Câmara.
Leia abaixo a reportagem da Agência Brasil sobre o assunto:
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (21) a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição da Transição. Por 331 votos favoráveis e 163 contrários, os parlamentares aprovaram o texto em segundo turno. Como foi modificada pelos deputados, a matéria volta para análise do Senado e deverá ser votada ainda hoje.
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A proposta visa garantir recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, como a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, que voltará a ser chamado de Bolsa Família, e o aumento real do salário mínimo a partir de janeiro.
A proposta estabelece que o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o benefício social de R$ 600 com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.
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Os outros R$ 75 bilhões podem ser destinados para as despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões). A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de um ano.
Modificações
Os deputados aprovaram duas modificações no texto da PEC. A primeira mudança diminuiu o tempo de ampliação do teto de gastos para um ano, diferente do prazo de dois anos do texto aprovado no Senado. Inicialmente, a proposta negociada pelo governo eleito era de validade por quatro anos.
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Outro destaque aprovado alterou a destinação dos recursos do chamado orçamento secreto, as emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Acordo entre líderes partidários definiu que os recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução não obrigatória pelo Executivo. A Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%.
Regra de ouro
A PEC dispensa a “regra de ouro” em relação à necessidade de que o Poder Executivo solicite ao Congresso Nacional autorização para emitir títulos da dívida pública para financiar despesas correntes no montante de R$ 145 bilhões no próximo ano. Os recursos ficarão de fora ainda da meta de resultado primário.
Também estão retiradas as limitações do teto de gastos em doações recebidas por universidades federais, recursos para o auxílio-gás em 2023, transferência de recursos dos estados para União executar obras e serviços de engenharia. Ficam fora da limitação as doações para projetos socioambientais relacionados às mudanças climáticas.
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